REsp 1944883 - DECISAO

REsp 1944883 - DECISAO

A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a proporcionalidade das medidas coercitivas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as medidas eram desproporcionais e inócuas para satisfazer o crédito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Exequente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS; Executado: JOSÉ ALEKSANDRO DE ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, NCPC
Processo Civil Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 139, Iv, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Exequente

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Exequente

JOSÉ ALEKSANDRO DE ABRANTES

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do NCPC para medidas coercitivas em execução
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas constritivas que atingem a pessoa do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a proporcionalidade das medidas coercitivas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as medidas eram desproporcionais e inócuas para satisfazer o crédito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.