AREsp 2581215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre suposta ofensa à coisa julgada e à preclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO AGÁZIO LORENTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Execução. / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução Recursos Medidas Coercitivas Coisa Julgada Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Art. 139, Iv, CPC

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Parties

ANGELO AGÁZIO LORENTI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Execução. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre suposta ofensa à coisa julgada e à preclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.