REsp 1926793 - DECISAO

REsp 1926793 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, estas só podem ser aplicadas se verificados indícios de patrimônio expropriável, de forma subsidiária, em decisão fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade; como o Tribunal de origem afastou as medidas sem analisar as especificidades da causa, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que profira nova decisão oportunizando a aplicação das medidas coercitivas caso constate os requisitos exigidos.

Parties
Exequente: COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A.; Executado: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA.; Executado: FÁBIO SEBASTIÃO DIAS DE MATOS; Executado: IVONE BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da CNH, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório E Proporcionalidade
Processo Civil Medidas Coercitivas Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Suspensão Da CNH Princípio Da Menor Onerosidade Contraditório E Proporcionalidade

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Parties

COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A.

Exequente

COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA.

Executado

FÁBIO SEBASTIÃO DIAS DE MATOS

Executado

IVONE BRITO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de fundamentação, subsidiariedade, indícios de patrimônio expropriável, contraditório e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, estas só podem ser aplicadas se verificados indícios de patrimônio expropriável, de forma subsidiária, em decisão fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade; como o Tribunal de origem afastou as medidas sem analisar as especificidades da causa, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que profira nova decisão oportunizando a aplicação das medidas coercitivas caso constate os requisitos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deterimnar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, aplicando, caso verifique a existência de indícios de que FÁBIO SEBASTIÃO DIAS DE MATOS e IVONE BRITO DOS SANTOS possuam patrimônio expropriável, as medidas coercitivas que entender cabíveis.
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.