REsp 1938809 - DECISAO

REsp 1938809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a proporcionalidade e eficácia da suspensão da CNH, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH configuraria sanção sem amparo legal e não se mostrou apta a promover a satisfação do crédito.

Parties
Exequente; Recorrente: BRG DISTRIBUIDORA E ATACADO DA CONSTRUÇÃO EIRELI; Executada: LC DE SOUZA LIMA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ME; Executado: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

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Parties

BRG DISTRIBUIDORA E ATACADO DA CONSTRUÇÃO EIRELI

Exequente; Recorrente

LC DE SOUZA LIMA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ME

Executada

LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 139, IV, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a proporcionalidade e eficácia da suspensão da CNH, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH configuraria sanção sem amparo legal e não se mostrou apta a promover a satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.