AREsp 1805267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o indeferimento das medidas executivas atípicas, seria necessário reexaminar circunstâncias fático-probatórias relativas à adequação, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu corretamente que as medidas postuladas eram desproporcionais e não demonstraram eficácia para satisfazer o crédito.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.; Executado: RODOLFO JOSÉ LAZZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Menor Onerosidade Ao Devedor
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Menor Onerosidade Ao Devedor

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Agravante

RODOLFO JOSÉ LAZZAROTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites das medidas executivas atípicas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o indeferimento das medidas executivas atípicas, seria necessário reexaminar circunstâncias fático-probatórias relativas à adequação, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu corretamente que as medidas postuladas eram desproporcionais e não demonstraram eficácia para satisfazer o crédito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.