REsp 1926560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade da suspensão da CNH exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a impropriedade da medida por ser...

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Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Súmula Nº 7/stj

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva atípica
  2. 2 Se a análise dos artigos 8º e 139, IV, do CPC/2015 demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de juízo de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade da suspensão da CNH exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a impropriedade da medida por ser desproporcional e ineficaz.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno