AREsp 1818850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório ao concluir pela inadequação e desproporcionalidade das medidas pleiteadas; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 para adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, cancelamento de cartão de crédito)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório ao concluir pela inadequação e desproporcionalidade das medidas pleiteadas; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.