REsp 1861323 - DECISAO

REsp 1861323 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inadequação e desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte etc.), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; superar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direitos Fundamentais Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para suspensão da CNH em execução por quantia pecuniária
  2. 2 Adequação, necessidade e proporcionalidade de medidas executivas atípicas que restrinjam direitos fundamentais
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inadequação e desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte etc.), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; superar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.