REsp 1924434 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, fundado no contexto fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam ineficazes e desproporcionais e que não houve esgotamento das pesquisas de bens nem indícios de ilícitos penais; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou similitude fática para acolhimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Execução De Título Extrajudicial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Suspensão Da CNH E Apreensão De Passaporte
Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Execução De Título Extrajudicial Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Suspensão Da CNH E Apreensão De Passaporte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para adoção de medidas coercitivas atípicas
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, fundado no contexto fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam ineficazes e desproporcionais e que não houve esgotamento das pesquisas de bens nem indícios de ilícitos penais; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou similitude fática para acolhimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial