AREsp 2579092 - DECISAO

AREsp 2579092 - DECISAO

Ausente prova de existência de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens, a apreensão da CNH e do passaporte seria inócua e desproporcional, equivalendo a sanção; ademais, para reformar o acórdão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA e OUTRO; Terceiro Agravado: Sr. Leonardo (sócio proprietário das empresas executadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Apreensão De CNH E Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento De Diligências E Ocultação De Bens, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Apreensão De CNH E Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade Esgotamento De Diligências E Ocultação De Bens Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA e OUTRO

Agravante

Sr. Leonardo (sócio proprietário das empresas executadas)

Terceiro Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão da CNH e do passaporte como medida coercitiva atípica
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de ocultação de bens ou de existência de patrimônio expropriável

Ratio Decidendi

Ausente prova de existência de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens, a apreensão da CNH e do passaporte seria inócua e desproporcional, equivalendo a sanção; ademais, para reformar o acórdão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.