AREsp 2738612 - DECISAO

AREsp 2738612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a proporcionalidade das medidas coercitivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Fundamentos De Admissibilidade
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Fundamentos De Admissibilidade

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Parties

RAIMUNDA GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, bloqueio de cartões, proibição de contratação)
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a proporcionalidade das medidas coercitivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno provido.