AREsp 2821822 - DECISAO

AREsp 2821822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e observância dos requisitos regimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ), além da apreciação quanto à proporcionalidade das medidas coercitivas residir na instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH E Passaporte, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH E Passaporte Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROGERIO ANEFALOS PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da CNH e do passaporte (art. 139, IV, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de uso do veículo para trabalho (art. 373, II, CPC)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e observância dos requisitos regimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ), além da apreciação quanto à proporcionalidade das medidas coercitivas residir na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.