AREsp 1939249 - DECISAO

AREsp 1939249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, o que exige interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que a suspensão da CNH e a restrição ao uso de passaporte configuram medidas desproporcionais e inadequadas, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, não sendo, portanto, meio coercitivo apropriado na hipótese.

Parties
Agravante: DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Na Execução, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Princípios Da Razoabilidade, Proporcionalidade E Eficiência, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Na Execução Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Princípios Da Razoabilidade, Proporcionalidade E Eficiência Súmula 126/stj Súmula 7/stj

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Parties

DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva na execução
  2. 2 Aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC
  3. 3 Limites constitucionais à restrição de liberdade e ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, o que exige interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que a suspensão da CNH e a restrição ao uso de passaporte configuram medidas desproporcionais e inadequadas, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, não sendo, portanto, meio coercitivo apropriado na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.