CC 174699 - DECISAO

CC 174699 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no processo n.0146651-66.2018.8.19.0001, em razão da competência do juízo da recuperação para proteger a universalidade patrimonial e viabilizar o plano de recuperação, conforme precedentes desta Corte e dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda - em recuperação judicial; Autora: Paula Bastos Moreira; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP
Legal Topics
Medidas De Constrição, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa, Art. 6º §4º E Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Execução Medidas De Constrição Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Preservação Da Empresa Art. 6º §4º E Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

Viação Caiçara Ltda - em recuperação judicial

Suscitante

Paula Bastos Moreira

Autora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §4º e art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções em curso

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no processo n.0146651-66.2018.8.19.0001, em razão da competência do juízo da recuperação para proteger a universalidade patrimonial e viabilizar o plano de recuperação, conforme precedentes desta Corte e dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Orders

  • Determino que o referido Juízo da Recuperação Judicial delibere sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nos autos do Processo n.0146651-66.2018.8.19.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.