REsp 1944514 - DECISAO

REsp 1944514 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine a viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas à luz das diretrizes do STJ — notadamente a necessidade de que tais medidas sejam subsidiárias, adequadas, necessárias e proporcionais, fundamentadas nas especificidades do caso e observem o contraditório — tendo aplicado a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados e reconhecido a desnecessidade de ofício à Receita Federal em face da Lei nº 13.254/2016.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento Renda Fixa Ipiranga; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Ofício À Receita Federal, Lei Nº 13.254/2016 (rerct), Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Ofício À Receita Federal Lei Nº 13.254/2016 (rerct) Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundo de Investimento Renda Fixa Ipiranga

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão da CNH e da apreensão de passaporte como medidas executivas atípicas
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 (subsidiariedade, adequação, necessidade e proporcionalidade)
  3. 3 Necessidade de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obter declarações nos termos da Lei nº 13.254/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine a viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas à luz das diretrizes do STJ — notadamente a necessidade de que tais medidas sejam subsidiárias, adequadas, necessárias e proporcionais, fundamentadas nas especificidades do caso e observem o contraditório — tendo aplicado a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados e reconhecido a desnecessidade de ofício à Receita Federal em face da Lei nº 13.254/2016.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ
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