REsp 1836029 - DECISAO

REsp 1836029 - DECISAO

O STJ decidiu que a adoção de medidas executivas atípicas é possível nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, desde que subsidiária e observados os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade, existência de fundamentação específica e contraditório; como o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento incompatível com esses precedentes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz das diretrizes delineadas por esta Corte, especialmente quanto às alegações de indícios de ocultação de bens e documentos que contrapõem a condição profissional do executado.

Parties
Recorrente: THIAGO PELEGRINI SPADON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Civil Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Contraditório

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Parties

THIAGO PELEGRINI SPADON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito, proibição de licenciamento/ circulação de veículo)
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas atípicas: subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade
  3. 3 Existência de indícios de ocultação patrimonial e esgotamento dos meios típicos de expropriação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a adoção de medidas executivas atípicas é possível nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, desde que subsidiária e observados os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade, existência de fundamentação específica e contraditório; como o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento incompatível com esses precedentes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz das diretrizes delineadas por esta Corte, especialmente quanto às alegações de indícios de ocultação de bens e documentos que contrapõem a condição profissional do executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de medidas executivas atípicas à luz das diretrizes desta Corte
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de incidentes protelatórios