REsp 1936855 - ACORDAO

REsp 1936855 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante foram insuficientes para reformar a decisão; além disso, o tribunal de origem não fez fundamentação concreta sobre a inadequação das medidas executivas atípicas nem demonstrou o esgotamento dos meios típicos ou indícios de ocultação de patrimônio, razão pela qual o retorno dos autos ao tribunal de origem havia sido determinado no recurso especial, e o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MIRANDA SOARES; Agravada: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do Cpc/2015, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Contraditório
Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do Cpc/2015 Subsidiariedade Proporcionalidade Razoabilidade Contraditório

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Parties

LUIZ FERNANDO MIRANDA SOARES

Agravante

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta pelo tribunal de origem sobre a inadequação das medidas executivas atípicas
  3. 3 Exigência de esgotamento prévio dos meios típicos e indícios de ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante foram insuficientes para reformar a decisão; além disso, o tribunal de origem não fez fundamentação concreta sobre a inadequação das medidas executivas atípicas nem demonstrou o esgotamento dos meios típicos ou indícios de ocultação de patrimônio, razão pela qual o retorno dos autos ao tribunal de origem havia sido determinado no recurso especial, e o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado