REsp 1886188 - DECISAO

REsp 1886188 - DECISAO

A suspensão da CNH pode ser medida executiva atípica admissível, mas sua aplicação exige exame dos requisitos objetivos e subjetivos (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação específica e observância da proporcionalidade/razoabilidade e temporização). O acórdão recorrido não analisou adequadamente esses requisitos, especialmente a presença de indícios de ocultação de patrimônio, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da ADI 5.941/DF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Proporcionalidade E Razoabilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH) no cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para adoção de medidas atípicas: esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação e observância da proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 Controle difuso de constitucionalidade após ADI 5.941/DF

Ratio Decidendi

A suspensão da CNH pode ser medida executiva atípica admissível, mas sua aplicação exige exame dos requisitos objetivos e subjetivos (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação específica e observância da proporcionalidade/razoabilidade e temporização). O acórdão recorrido não analisou adequadamente esses requisitos, especialmente a presença de indícios de ocultação de patrimônio, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da ADI 5.941/DF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada à luz das circunstâncias de fato e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941 e na jurisprudência do...
  • Intimem-se.