AREsp 2616675 - DECISAO

AREsp 2616675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; concluiu que as medidas executivas atípicas pleiteadas são potencialmente atentatórias a direitos fundamentais, não asseguram diretamente a satisfação do crédito e não houve prova de que teriam o condão de compelir o executado, de modo que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: IBM BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH E Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH E Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

IBM BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 489, §1º, III, IV e V, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; concluiu que as medidas executivas atípicas pleiteadas são potencialmente atentatórias a direitos fundamentais, não asseguram diretamente a satisfação do crédito e não houve prova de que teriam o condão de compelir o executado, de modo que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.