REsp 2171723 - DECISAO

REsp 2171723 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para admitir a consulta e utilização da CNIB, condicionada ao exaurimento dos meios executivos típicos, por se tratar de medida executiva atípica subsidiária.

Parties
Recorrente: BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de admitir a consulta e utilização do CNIB, resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos, Provimento CNJ 39/2014
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos Provimento CNJ 39/2014

Case Brief

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Parties

BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB
  3. 3 constitucionalidade das medidas atípicas do art. 139, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para admitir a consulta e utilização da CNIB, condicionada ao exaurimento dos meios executivos típicos, por se tratar de medida executiva atípica subsidiária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de admitir a consulta e utilização do CNIB, resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.

Orders

  • O juízo de primeira instância deverá reanalisar o pedido de utilização do CNIB, verificando se houve o esgotamento dos meios executivos típicos.
  • Publique-se.