AREsp 2692258 - DECISAO

AREsp 2692258 - DECISAO

A matéria foi afetada à Corte Especial (Tema 1137) e, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento qualificado; após a publicação do precedente, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou instaurado juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1137
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Recursos Repetitivos, Tema 1137
Processo Civil Execução Civil Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Recursos Repetitivos Tema 1137

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1137

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para busca e decretação de indisponibilidade de bens do executado
  3. 3 Observância de fundamentação, contraditório, proporcionalidade e subsidiariedade na adoção de medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Corte Especial (Tema 1137) e, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento qualificado; após a publicação do precedente, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou instaurado juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça.