REsp 1915211 - DECISAO

REsp 1915211 - DECISAO

As medidas executivas atípicas podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando houver indícios de existência de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens, sendo essas medidas subsidiárias, devidamente fundamentadas e submetidas ao contraditório, observando-se necessidade, adequação e proporcionalidade; como o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em razão incompatível com a jurisprudência do STJ (atingência de esfera não patrimonial), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo exame à luz dessas diretrizes, não podendo esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório.

Parties
Recorrente: RAISSA NEME GALESI ECLAUDIO GALESI - ESPOLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte
Direito Civil Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Cumprimento De Sentença Ação Monitória Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte

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Parties

RAISSA NEME GALESI ECLAUDIO GALESI - ESPOLIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) no cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para aplicação das medidas atípicas: subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação e observância do contraditório prévio

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando houver indícios de existência de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens, sendo essas medidas subsidiárias, devidamente fundamentadas e submetidas ao contraditório, observando-se necessidade, adequação e proporcionalidade; como o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em razão incompatível com a jurisprudência do STJ (atingência de esfera não patrimonial), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo exame à luz dessas diretrizes, não podendo esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento à luz das diretrizes delineadas por esta Corte.