AREsp 1805267 - DECISAO

AREsp 1805267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias e porque o Tribunal a quo corretamente indeferiu as medidas executivas atípicas diante da ausência de indícios de utilidade para a satisfação do crédito e em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias e porque o Tribunal a quo corretamente indeferiu as medidas executivas atípicas diante da ausência de indícios de utilidade para a satisfação do crédito e em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.