AREsp 1796990 - DECISAO

AREsp 1796990 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não havia demonstração do esgotamento das medidas típicas, nem indicação de indícios de patrimônio expropriável e tampouco prova de que as medidas atípicas seriam adequadas e proporcionais; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 523, § 3º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Medidas Executivas Atípicas Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 523, § 3º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade nas medidas executivas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não havia demonstração do esgotamento das medidas típicas, nem indicação de indícios de patrimônio expropriável e tampouco prova de que as medidas atípicas seriam adequadas e proporcionais; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.