REsp 1926016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo assim ementado: "Execução por quantia certa de título extrajudicial - Medidas coercitivas ao executado -Suspensão da CNH -Carteira Nacional de Habilitação, restrição a passaportes e bloqueio de cartões de crédito - Pleito com base no art. 139. inciso IV. do novo CPC -Conceitos jurídicos indeterminados na interpretação da "ratio essendi" da norma -Regra que não agride garantias e princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e cerceamento ao devido processo legal - Regra cuja aplicação está no poder discricionário regrado do juiz. pela oportunidade, conveniência, proporcionalidade e razoabilidade - Medidas requeridas, no entanto, inúteis à finalidade do processo de execução, cujo escopo é a expropriação de bens dos executados, ressalvada a insolvência _ Recurso desprovido"(fl. 301, e-STJ). No recurso especial, foi alegada a violação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente sustenta a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o bloqueio dos cartões de crédito e a retenção do passaporte do devedor como medidas atípicas para buscar o pagamento da dívida. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar. A recorrente aponta a possibilidade de implementação das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC/2015 para a efetivação da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem formando orientação no sentido de que os meios de se obter a satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo queas medidas executivas atípicas previstas no aludido dispositivo legal não podem se transformar em penalidade processual. Nessa perspectiva, o deferimento de tais medidas deve ser examinadocaso a caso, em observância ao contraditório, com a devida fundamentação e após o esgotamento prévio das medidas ordinárias de satisfação do crédito perseguido e havendo indícios mínimos que sugiram ter a parte executadabens executáveis. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO"(REsp 1.782.418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 - grifou-se). No caso dos autos, embora tenha reconhecido que tais medidas não ofendem garantias constitucionais, o Tribunal local consignou que elas"(..)não têm nexo com o processo de execução ou são meios de persuadir o executado à satisfação da obrigação" (e-STJ fl. 302). Conforme se observa do precedente acima colacionado, tal conclusão está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para a adequação do caso ao entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento aorecurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim deque se profira novo julgamento, em conformidade com a jurisprudênciadesta Corte. Publique-se. Intimem-se.