AREsp 1867652 - DECISAO

AREsp 1867652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a questão constitucional suscitada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL NICHE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Por Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL NICHE CALDAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Por Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da medida executiva atípica de suspensão da CNH
  2. 2 Necessidade de prova de existência de patrimônio expropriável para medidas atípicas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a questão constitucional suscitada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.