AREsp 1462726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da medida executiva atípica com base na interpretação sistemática dos arts. 8º e 139, IV, do CPC/2015; a agravante impugnou isoladamente o art. 139, IV, sem rebater especificamente o fundamento central do acórdão...

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Parties
Agravante: CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA; Agravado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Súmula Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAMPANHAS COMUNICACAO LTDA

Agravante

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance normativo isolado do art. 139, IV, do CPC/2015 e menção ao art. 8º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da medida executiva atípica com base na interpretação sistemática dos arts. 8º e 139, IV, do CPC/2015; a agravante impugnou isoladamente o art. 139, IV, sem rebater especificamente o fundamento central do acórdão (incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF); a revisão da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o aresto recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inamissibilidade do recurso especial