REsp 1885425 - DECISAO

REsp 1885425 - DECISAO

Afastada a inconstitucionalidade em abstrato das medidas executivas atípicas pela ADI n. 5.941/STF, o acórdão recorrido foi anulado porque vedou as medidas pleiteadas de forma abstrata, sem exame das circunstâncias fáticas exigidas pela jurisprudência do STJ (esgotamento dos meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade), devendo o Tribunal de origem proferir novo acórdão analisando tais requisitos à luz do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/15, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento Dos Meios Típicos, Ocultação De Patrimônio
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/15 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito) para satisfação de dívida
  2. 2 Requisitos para adoção das medidas atípicas: esgotamento dos meios ordinários e típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 Limites constitucionais e necessidade de exame concreto das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastada a inconstitucionalidade em abstrato das medidas executivas atípicas pela ADI n. 5.941/STF, o acórdão recorrido foi anulado porque vedou as medidas pleiteadas de forma abstrata, sem exame das circunstâncias fáticas exigidas pela jurisprudência do STJ (esgotamento dos meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade), devendo o Tribunal de origem proferir novo acórdão analisando tais requisitos à luz do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato do caso e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941 e pela jurisprudência do STJ
  • Intimem-se