REsp 1872574 - DECISAO

REsp 1872574 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento do STF na ADI n. 5.941 e da jurisprudência do STJ, analise concretamente a possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, em razão de o tribunal a quo haver vedado tais medidas em abstrato sem exame das circunstâncias fático-probatórias exigidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/15, Exaustão De Meios Ordinários
Processo Civil Execução Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/15 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) nos termos do art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 Requisitos para aplicação dessas medidas: exaurimento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 Limites constitucionais e necessidade de controle concreto após posicionamento do STF na ADI 5.941/DF

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento do STF na ADI n. 5.941 e da jurisprudência do STJ, analise concretamente a possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, em razão de o tribunal a quo haver vedado tais medidas em abstrato sem exame das circunstâncias fático-probatórias exigidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato e do entendimento do STF e do STJ