AREsp 2992030 - DECISAO

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Apesar de o art. 185-A do CTN não ser aplicável às dívidas ativas de natureza não tributária, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível como medida executiva atípica com fundamento no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC/2015), desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, sobretudo, após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, o agravo foi conhecido e provido para admitir a consulta e utilização do CNIB, condicionada à prévia verificação do esgotamento dos meios típicos pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina - OAB/SC; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para admitir a consulta e utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados os meios executivos típicos
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Poder Geral De Cautela, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, ADI 5.941/df
Processual Civil Direito Tributário Execução Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Poder Geral De Cautela Art. 185 a Do CTN Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina - OAB/SC

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em execuções de dívida ativa de natureza não tributária
  2. 2 Aplicabilidade restrita do art. 185-A do CTN às dívidas tributárias
  3. 3 Fundamentação no poder geral de cautela do juiz para adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 185-A do CTN não ser aplicável às dívidas ativas de natureza não tributária, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível como medida executiva atípica com fundamento no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC/2015), desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, sobretudo, após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, o agravo foi conhecido e provido para admitir a consulta e utilização do CNIB, condicionada à prévia verificação do esgotamento dos meios típicos pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para admitir a consulta e utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados os meios executivos típicos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização do CNIB, desde que exauridos os meios executivos típicos antes da adoção das medidas atípicas
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de inclusão na CNIB nos autos principais, verificando se houve esgotamento dos meios executivos típicos e se estão presentes os requisitos de proporcionalidade e necessidade