AREsp 1674952 - DECISAO

AREsp 1674952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento das medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo demandaria exame aprofundado do conjunto probatório (lapso temporal e ausência de fatos novos), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o acórdão de origem, fundado em elementos fáticos, não foi revisto.

Parties
Agravante: IRAÍDES DE OLIVEIRA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IRAÍDES DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das medidas protetivas (cautelar vs. satisfativa)
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de medidas protetivas sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento das medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo demandaria exame aprofundado do conjunto probatório (lapso temporal e ausência de fatos novos), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o acórdão de origem, fundado em elementos fáticos, não foi revisto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.