HC 820905 - DECISAO

HC 820905 - DECISAO

Havendo, nos autos, decisão do magistrado de primeiro grau que revogou as medidas protetivas pleiteadas, tornou-se prejudicado o habeas corpus, por perda do objeto.

Parties
Paciente: Alexandre Ribeiro Bezerra; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Piso: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Barbacena/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas, Revogação, Perda Do Objeto
Violência Doméstica Medidas Protetivas Revogação Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Alexandre Ribeiro Bezerra

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Barbacena/MG

Juízo De Piso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão da revogação superveniente das medidas protetivas pelo juízo de piso
  2. 2 Manutenção, pelo Tribunal, da decisão que impôs medidas protetivas

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, decisão do magistrado de primeiro grau que revogou as medidas protetivas pleiteadas, tornou-se prejudicado o habeas corpus, por perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.