HC 956539 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem rebater o fundamento decisório de que a revisão da necessidade das medidas protetivas, por exigir profundo revolvimento fático-probatório, é inadequada na via do habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Rodrigo Goulart Zappaterra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Revogação De Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Rodrigo Goulart Zappaterra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação de medidas protetivas via habeas corpus
- 2 Caracterização de excesso de prazo em medidas protetivas
- 3 Limites ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem rebater o fundamento decisório de que a revisão da necessidade das medidas protetivas, por exigir profundo revolvimento fático-probatório, é inadequada na via do habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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