HC 976314 - ACORDAO

HC 976314 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para aferir a desnecessidade das medidas protetivas, e o acórdão do Tribunal a quo está suficientemente fundamentado ao reconhecer a subsistência de risco e a adequação das medidas para preservar a integridade da ofendida, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: Bruno Fernandes da Paz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Revogação De Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Contemporaneidade Do Risco
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Protetivas Revogação De Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório Contemporaneidade Do Risco

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Parties

Bruno Fernandes da Paz

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade da situação de risco para manutenção de medidas protetivas
  3. 3 Adequação das medidas protetivas para preservação da integridade da ofendida

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para aferir a desnecessidade das medidas protetivas, e o acórdão do Tribunal a quo está suficientemente fundamentado ao reconhecer a subsistência de risco e a adequação das medidas para preservar a integridade da ofendida, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada para o habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência desta Corte