HC 1010552 - ACORDAO

HC 1010552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FILIPE DARIO GONÇALVES COSTA; Contrário (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DARIO GONÇALVES COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrário (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.