REsp 1918323 - DECISAO

REsp 1918323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria deduzida (inovação recursal nos embargos declaratórios), razão pela qual o STJ ficou impedido de apreciar as alegadas violações relacionadas ao rito da Lei 11.340/2006 e ao art. 619 do CPP, sendo correta a conclusão do Tribunal a quo de que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Beneficiária: P. C. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Correição Parcial, Prequestionamento, Revelia, Competência Dos Juizados De Violência Doméstica, Art. 619 Do CPP, Lei 11.340/2006
Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Correição Parcial Prequestionamento Revelia Competência Dos Juizados De Violência Doméstica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

P. C. V.

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento previsto na Lei 11.340/2006 prevê a citação do suposto autor para contestar pedido de medidas protetivas
  2. 2 Se são aplicáveis os efeitos da revelia ao procedimento de medidas protetivas previsto na Lei 11.340/2006
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP e se tal omissão foi sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria deduzida (inovação recursal nos embargos declaratórios), razão pela qual o STJ ficou impedido de apreciar as alegadas violações relacionadas ao rito da Lei 11.340/2006 e ao art. 619 do CPP, sendo correta a conclusão do Tribunal a quo de que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ