HC 664337 - DECISAO

HC 664337 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a matéria apresentada deveria ser apreciada por meio de agravo de instrumento já interposto e ainda em julgamento no Tribunal de origem, de modo que não está inaugurada a jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BENEDITO MARCOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Agravo De Instrumento, Habeas Corpus, Competência E Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas Agravo De Instrumento Habeas Corpus Competência E Jurisdição

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Parties

BENEDITO MARCOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar medidas protetivas determinadas em juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de procedimento principal (inquérito policial ou investigação) para validade das medidas protetivas
  3. 3 incidência da vedação de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto pendente julgamento de recurso no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a matéria apresentada deveria ser apreciada por meio de agravo de instrumento já interposto e ainda em julgamento no Tribunal de origem, de modo que não está inaugurada a jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.