HC 669337 - DECISAO
Não conheceu-se o habeas corpus porque os autos carecem de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau que impôs as medidas protetivas), requisito necessário para verificar a verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Elio Ricardo Grochovski
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Instrução Probatória, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Elio Ricardo Grochovski
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha às medidas protetivas
- 2 Ausência de cópia da decisão que impôs as medidas protetivas
- 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheceu-se o habeas corpus porque os autos carecem de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau que impôs as medidas protetivas), requisito necessário para verificar a verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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