HC 882552 - DECISAO

HC 882552 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n. 8062634-75.2023.8.05.0000) teve seu mérito apreciado e a ordem denegada em 22/1/2024, de modo que, segundo precedentes desta Corte, a superveniência do julgamento do mérito do HC originário acarreta a prejudicialidade do writ subsequente.

Parties
Paciente: Lucas da Silva Santos; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prejudicialidade Superveniente, Indeferimento De Liminar
Violência Doméstica Habeas Corpus Direito Processual Penal Medidas Protetivas Prejudicialidade Superveniente Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Lucas da Silva Santos

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente em razão de julgamento do HC originário
  2. 2 Manutenção de medidas protetivas decretadas em ação de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de revogação de medidas protetivas por habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n. 8062634-75.2023.8.05.0000) teve seu mérito apreciado e a ordem denegada em 22/1/2024, de modo que, segundo precedentes desta Corte, a superveniência do julgamento do mérito do HC originário acarreta a prejudicialidade do writ subsequente.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.