HC 1081065 - DECISAO

HC 1081065 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Medidas Protetivas, Perseguição (art. 147 a Do Cp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência E Prevenção, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas Perseguição (art. 147 a Do Cp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência E Prevenção Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)

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Parties

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade das medidas protetivas previstas no art. 147-A do CP