HC 823855 - DECISAO

HC 823855 - DECISAO

Considerando a natureza penal das medidas protetivas impostas ao paciente (art. 22, incs. I-III, especialmente alíneas apontadas no caso) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reconheceu-se a competência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Pará para julgar o recurso de apelação defensivo, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando que o TJPA julgue o recurso.

Parties
Paciente: JOSE WENDER DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Competência, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Civil Direito Processual Penal Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Competência Habeas Corpus Apelação Criminal

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Parties

JOSE WENDER DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de apelação contra decisão que deferiu medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Natureza penal ou civil das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha
  3. 3 Pedido de habeas corpus para compelir o Tribunal de Justiça do Pará a julgar apelação defensiva

Ratio Decidendi

Considerando a natureza penal das medidas protetivas impostas ao paciente (art. 22, incs. I-III, especialmente alíneas apontadas no caso) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reconheceu-se a competência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Pará para julgar o recurso de apelação defensivo, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando que o TJPA julgue o recurso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgue o recurso de apelação defensivo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.