HC 823855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE WENDER DOS SANTOS SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0015036-87.2017.8.14.0045). Consta dos autos que o Magistrado de piso julgou procedente pedido de medidas protetivas formulado por vítima de violência doméstica e familiar. As medidas teriam validade pelo período de 2 anos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, do qual não se conheceu nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 26): APELAÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TURMA DE DIREITO PRIVADO. ART. 31-A, V, DO RITJEPA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante previsão do art. 31-A, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça(incluído pela Emenda Regimental n.º 09 de 06/12/2017), às Turmas de Direito Privado é definida a competência para funcionar nos "recursos interpostos contra decisões que deferem ou indeferem as medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/2006". 2. Recurso não conhecido e, determinada sua redistribuição, nos termos do voto desta Relatora. Decisão unânime. Na presente impetração a defesa requer que (e-STJ fl. 22): a) Conheça do presente Habeas Corpus e conceda, inaudita altera pars, LIMINAR em favor do paciente, determinando a suspensão dos efeitos da decisão exarada pela autoridade coatora que declarou a incompetência para analisar a apelação e determinou a remessa do feito a uma das turmas de direito privado do TJPA, até julgamento final deste writ neste colendo Superior Tribunal de Justiça. b) No MERITO, conceda a ordem cassando a decisão guerreada e determinando que a autoridade coatora julgue o recurso de apelação subjacente. Em caso de eventual não conhecimento da ordem, que a mesma seja concedida de ofício, face a manifesta ilegalidade da decisão guerreada, por nítido constrangimento ilegal ao paciente. O pedido liminar foi indeferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. Foram estes os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça para não conhecer do recurso de apelação (e-STJ fls. 26/29): É que, consoante previsão do art. 31-A, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça (incluído pela Emenda Regimental n.º 09 de 06/12/2017), às Turmas de Direito Privado é definida a competência para funcionar nos "recursos interpostos contra decisões que deferem ou indeferem as medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/2006". Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a natureza da jurisdição é dada de acordo com as características das medidas protetivas deferidas e, no caso, não há dúvida que se trata de jurisdição civil, devendo os autos serem remetidos à uma das Turmas de Direito Privado deste Tribunal, para os devidos fins de direito. Por oportuno, a matéria aqui exposta já foi objeto de manifestação deste Tribunal, quando, em outras oportunidades, firmou posicionamento de que carece de competência as Turmas Criminais à apreciação de recursos envolvendo a concessão ou revogação de medidas protetivas satisfativas de natureza cível, deferidas de forma autônoma, nos termos da Lei nº 11.340/2006. .. Destarte, vê-se que esta Turma de Direito Penal não tem competência para apreciar o recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do recurso em voga, determino a remessa dos autos a uma das Turmas de Direito Privado, para os devidos fins de direito. Entretanto, verifico que a conclusão alcançada na origem vai de encontro à jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que, "dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal" (HC n. 505.964/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019). No mesmo sentido: "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o regime jurídico de medidas dispostas na Lei Maria da Penha, por maioria, firmou orientação de que as "medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima" (REsp n. 2.009.402/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, em que fui relator para o acórdão, QUINTA TURMA, DJe de 18/11/2022)." (HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJe de 16/12/2022.) No mesmo caminhar, o parecer apresentado pelo Ministério Público Federal: No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará considerou a Turma de Direito Penal daquela Corte incompetente para o julgamento da apelação interposta em face da sentença que deferiu medidas protetivas, previstas no art. 22, III, "a" e "b" da Lei n.º 11.340/2006, em favor da vítima de violência praticada pelo companheiro, o paciente. Determinou a remessa do feito para uma das Turmas de Direito Privado, com fundamento no artigo 31-A, V, do Regimento Interno da Corte estadual. Todavia, em harmonia com o entendimento adotado por esse Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência possuem caráter híbrido, sendo que as previstas nos incisos I, II e III, do art. 22 da Lei Maria da Penha, possuem natureza eminentemente penal, pois limitam a liberdade de ir e vir do acusado, ao passo que garantem a proteção dos direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima. De fato, nos autos, imputa-se ao paciente a prática de agressão física e psicológica contra sua companheira, sendo-lhe impostas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, diante dos indícios de autoria e materialidade de crime praticado no contexto de violência doméstica. A natureza das medidas impostas é nitidamente penal. Nesse sentido, decidiu essa Corte: "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o regime jurídico de medidas dispostas na Lei Maria da Penha, por maioria, firmou orientação de que " a s medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima" (REsp n. 2.009.402/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, em que fui relator para o acórdão, QUINTA TURMA, DJe de 18/11/2022)" (HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12/2022) Assim, considerando a nítida natureza penal das medidas protetivas impostas ao paciente, previstas no artigo 22, III, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 11.340/2006, é de se reconhecer, na hipótese, a competência da Câmara Criminal do TJPA para o julgamento do recurso de apelação defens ivo. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgue o recurso de apelação defensivo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA