HC 1089240 - DECISAO

HC 1089240 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção/prorrogação das medidas protetivas com base em indícios (declarações da vítima corroboradas, confissão parcial e testemunha), considerou irrelevante o arquivamento policial para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DA HORA SENNA; Paciente: ADRIELE SANTOS DA HORA CARVALHO; Paciente: MAGALI SANTOS DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Arquivamento Do Inquérito Policial, Oitiva Da Vítima, Tema N. 1249/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Arquivamento Do Inquérito Policial Oitiva Da Vítima Tema N. 1249/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SANTOS DA HORA SENNA

Paciente

ADRIELE SANTOS DA HORA CARVALHO

Paciente

MAGALI SANTOS DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/prorrogação de medidas protetivas após arquivamento do inquérito policial
  2. 2 Necessidade de indícios (fumus boni iuris) e risco (periculum in mora) para medidas protetivas
  3. 3 Relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção/prorrogação das medidas protetivas com base em indícios (declarações da vítima corroboradas, confissão parcial e testemunha), considerou irrelevante o arquivamento policial para a proteção cautelar, ressaltou a especial relevância da palavra da vítima e que a revisão das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus