HC 686407 - DECISAO

HC 686407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e porque as alegações suscitam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado fundamentou-se na possibilidade de aplicação autônoma de medidas protetivas de natureza cautelar cível e no princípio da fungibilidade, e não se demonstrou prejuízo decorrente da aplicação das medidas para justificar nulidade.

Parties
Paciente: MARCUS ANDRÉAMIN CASTRO; Recorrido: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Competência Do Juízo Cível, Adequação Da Via Recursal, Fungibilidade, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Civil Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Competência Do Juízo Cível Adequação Da Via Recursal Fungibilidade +1 more

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Parties

MARCUS ANDRÉAMIN CASTRO

Paciente

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão que analisou medidas protetivas
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com habeas corpus
  3. 3 Natureza cível/autônoma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e porque as alegações suscitam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado fundamentou-se na possibilidade de aplicação autônoma de medidas protetivas de natureza cautelar cível e no princípio da fungibilidade, e não se demonstrou prejuízo decorrente da aplicação das medidas para justificar nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se