RHC 155004 - DECISAO

RHC 155004 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da manutenção do pedido da vítima pela preservação das medidas protetivas, da ausência de provas pelo paciente de limitação excessiva de direitos e da existência de recurso de apelação em trâmite, de modo que a cautelar permaneceu necessária para resguardar a integridade da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Direito De Ir E Vir, Princípio Da Razoabilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Direito De Ir E Vir Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a situação de risco por parte da ofendida cessou
  2. 2 Se as medidas protetivas impostas são excessivamente abrangentes e limitadoras
  3. 3 Valor da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da manutenção do pedido da vítima pela preservação das medidas protetivas, da ausência de provas pelo paciente de limitação excessiva de direitos e da existência de recurso de apelação em trâmite, de modo que a cautelar permaneceu necessária para resguardar a integridade da vítima.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.