HC 840681 - DECISAO

HC 840681 - DECISAO

A decisão denegou a ordem por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos (ouvida a vítima, demonstração de ameaça, oferecimento e recebimento da denúncia, audiência de instrução designada) que evidenciam situação de risco pendente, justificando a manutenção das medidas protetivas até o julgamento da persecução penal e inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Injúria, Ameaça, Revogação De Medidas Protetivas, Proteção Da Integridade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Injúria Ameaça Revogação De Medidas Protetivas Proteção Da Integridade Da Vítima

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de manutenção de medidas protetivas de urgência até o julgamento da persecução penal diante de situação de risco pendente
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva da vítima para revogação de medidas protetivas
  3. 3 Fundamento para decretação de custódia cautelar para proteger a integridade da vítima (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos (ouvida a vítima, demonstração de ameaça, oferecimento e recebimento da denúncia, audiência de instrução designada) que evidenciam situação de risco pendente, justificando a manutenção das medidas protetivas até o julgamento da persecução penal e inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.