RHC 192729 - DECISAO

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O habeas corpus foi recusado porque o decisum de origem estava suficientemente motivado e apoiado no art. 22 da Lei Maria da Penha, havendo indícios suficientes e situação de urgência para a manutenção das medidas protetivas; não há fatos novos ou tese jurídica aptos a justificar a revogação sumária das medidas, e a...

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Parties
Paciente: V. M.; Vítima: ofendida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Duração Das Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Duração Das Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

V. M.

Paciente

ofendida

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus para reexame probatório
  2. 2 Fundamentação e necessidade das medidas protetivas de urgência
  3. 3 Possibilidade de deferimento das medidas sem inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recusado porque o decisum de origem estava suficientemente motivado e apoiado no art. 22 da Lei Maria da Penha, havendo indícios suficientes e situação de urgência para a manutenção das medidas protetivas; não há fatos novos ou tese jurídica aptos a justificar a revogação sumária das medidas, e a matéria probatória não se presta a reexame na via de cognição sumária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência determinadas pelo juízo de origem