HC 868057 - ACORDAO

HC 868057 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem restabeleceu as medidas protetivas com fundamentação concreta: a vítima manifestou, em 28/03/2023, interesse na manutenção das medidas por ter visto o ex-companheiro em seu antigo endereço e temer novas ameaças; não houve lapso temporal expressivo a descaracterizar a contemporaneidade do risco, e a alegada desnecessidade das medidas exigiria reexame probatório proibido na via do habeas corpus; ademais, a legislação (Lei 11.340/2006 e alterações introduzidas pela Lei 14.550/2023) prevê a possibilidade de manutenção enquanto persistir risco.

Parties
Agravante: Paulo Geovane Teles de Araújo; Ofendida / Vítima / Ex Companheira: Eleuza Lopes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Contemporaneidade Do Risco, Revogação E Restabelecimento De Medidas, Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do HC
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Contemporaneidade Do Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Geovane Teles de Araújo

Agravante

Eleuza Lopes Pereira

Ofendida / Vítima / Ex Companheira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza indisponível das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para o restabelecimento de medidas
  3. 3 Verificação da contemporaneidade do risco

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem restabeleceu as medidas protetivas com fundamentação concreta: a vítima manifestou, em 28/03/2023, interesse na manutenção das medidas por ter visto o ex-companheiro em seu antigo endereço e temer novas ameaças; não houve lapso temporal expressivo a descaracterizar a contemporaneidade do risco, e a alegada desnecessidade das medidas exigiria reexame probatório proibido na via do habeas corpus; ademais, a legislação (Lei 11.340/2006 e alterações introduzidas pela Lei 14.550/2023) prevê a possibilidade de manutenção enquanto persistir risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar/Negar habeas corpus