HC 904097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Pedro Paulo de Holanda Cordeiro, em causa própria, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Paraíba (HC n. 0800056-06.2023.8.15.0000). Narram os autos que o paciente teve contra si decretadas medidas protetivas de urgência nos Autos n. 0800029-31.2023.8.15.2002, que foram parcialmente revogadas pelo Tribunal paraibano. Neste mandamus, o impetrante/paciente alega que a fundamentação inteira do decisório se encontra inclinada para a plena revogação da medida protetiva, sendo um equívoco a manutenção das restrições (fl. 9). Menciona que os eminentes Desembargadores não vislumbraram motivos para justificar a manutenção das medidas protetivas de urgências, principalmente por não estar comprovado nenhuma urgência a ser tutelada em favor da Sra. Amanda de Araújo Romera (fl. 10). Aduz que não há histórico de descumprimento de medidas protetivas anteriores e, ainda, que a vigência dessas medidas já perduram por muito tempo. Não há pedido liminar. Requer a concessão da ordem a fim de declarar a ilegalidade da decisão contraditória, nos Autos n. 0800056-06.2023.8.15.0000, e revogar integralmente todas as medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas (fl. 13). É o relatório. O writ não comporta conhecimento. No habeas corpus, não há falar em dilação probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. No entanto, da atenta leitura dos autos, não obstante o impetrante tenha juntado os acórdãos do habeas corpus e dos embargos de declaração (fls. 19/32), não consta dos autos a decisão do Juízo de primeiro que decretou as medidas protetivas de urgência . Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO INTEGRAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECRETOU AS REFERIDAS MEDIDAS . Habeas corpus não conhecido.