HC 868054 - ACORDAO

HC 868054 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório mínimo (instalação de gravador e câmeras, confecção e divulgação de imagens íntimas, envio de e-mail em desobediência à ordem) que justificam a manutenção das medidas protetivas; sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório, não se reconhece constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JAMES SILVA SANTOS CORREIA; Ofendida: M. DE O. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Relevância Da Palavra Da Vítima, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Relevância Da Palavra Da Vítima Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Agravante/paciente

M. DE O. V.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Descumprimento de medida protetiva por envio de e-mail

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório mínimo (instalação de gravador e câmeras, confecção e divulgação de imagens íntimas, envio de e-mail em desobediência à ordem) que justificam a manutenção das medidas protetivas; sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório, não se reconhece constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.